Termos de Uso — PensãoCerta

Última atualização: 22 de julho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e utilizar o PensãoCerta, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o aplicativo.

2. O que é o PensãoCerta

O PensãoCerta é uma ferramenta de organização pessoal que permite:

Registrar mensalmente se a pensão alimentícia foi recebida.
Calcular estimativas de valores em atraso, com base em juros (1% ao mês) e índices públicos de correção monetária (INPC, IPCA ou IGP-M, conforme escolha do usuário).
Registrar gastos relacionados à criança, com opção de anexar comprovantes.
Anexar documentos como sentenças e acordos.
Gerar um relatório em PDF com essas informações.

3. O que o PensãoCerta NÃO é

O PensãoCerta não é um serviço de assessoria jurídica. As informações e cálculos gerados pelo aplicativo são estimativas automáticas, baseadas nos dados que você mesma informa e em índices públicos, e não substituem a orientação de um advogado ou profissional habilitado. Antes de tomar qualquer decisão ou medida judicial com base nos dados do aplicativo, recomendamos consultar um profissional jurídico.

Não garantimos que os cálculos de juros e correção monetária apresentados correspondem exatamente ao que será reconhecido em eventual processo judicial, já que a aplicação de índices e taxas pode variar conforme a decisão judicial específica de cada caso.

4. Cadastro e conta

Você deve fornecer um e-mail válido e criar uma senha para acessar sua conta.
Você é responsável por manter sua senha, o acesso ao seu e-mail e ao seu celular seguros, e por não compartilhá-los com terceiros.
Os dados cadastrados (pensão, gastos, documentos) devem ser informados por você mesma, com veracidade.

5. Pagamento

O acesso completo ao aplicativo (registro de gastos, documentos e geração de relatório) é liberado mediante pagamento único, processado pelo Google Play. Esse pagamento concede acesso permanente aos recursos do aplicativo, sujeito às condições de uso descritas nestes termos e à disponibilidade contínua do serviço.

6. Uso adequado

Você concorda em não utilizar o PensãoCerta para:

Inserir dados falsos com intenção de fraudar terceiros ou processos judiciais.
Tentar acessar dados de outras usuárias.
Utilizar o aplicativo para fins diferentes do seu propósito de organização pessoal.

Os documentos e comprovantes que você anexa ficam visíveis apenas para você dentro do aplicativo. Caso opte por baixar, visualizar ou compartilhar esses arquivos fora do aplicativo (por exemplo, com um advogado ou familiar), essa decisão e o compartilhamento resultante são de sua exclusiva responsabilidade — recomendamos fazê-lo apenas com pessoas de confiança.

7. Propriedade intelectual

O aplicativo, seu design, marca e código são de propriedade do desenvolvedor do PensãoCerta. Os dados que você insere (pensão, gastos, documentos) são de sua propriedade exclusiva.

8. Cancelamento e exclusão de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo, em Configurações → Excluir conta. Essa ação é irreversível e apaga permanentemente todos os seus dados.

9. Limitação de responsabilidade

O PensãoCerta é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações geradas pelo aplicativo, nem por eventuais indisponibilidades temporárias do serviço.

10. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas dentro do aplicativo.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para: pensaocerta@suporte.com.br